Novas Regras do PERSE 2024: Quem ainda tem direito à alíquota zero?

Entenda as mudanças cruciais da Lei 14.859/2024 para o setor de turismo

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) tem sido, desde sua criação em 2021, o principal fôlego financeiro para as empresas de turismo e eventos no Brasil. No entanto, o cenário mudou drasticamente em 2024. Após intensos debates no Congresso Nacional e no Ministério da Fazenda, a Lei 14.859/2024 foi sancionada, trazendo novas diretrizes que restringiram o alcance do benefício. (leia também: novas diretrizes que restringiram)

Para o empresário do turismo, a pergunta de um milhão de reais é: minha empresa ainda pode usufruir da alíquota zero? A resposta não é tão simples quanto um 'sim' ou 'não'. Ela depende do seu CNAE, do seu regime de tributação e da regularidade do seu Cadastur. Neste artigo, vamos desbravar as novas regras e mostrar o que a sua contabilidade precisa fazer hoje (leia também: que a contabilidade precisa) para proteger seu caixa.

O novo cenário do PERSE: O que mudou com a Lei 14.859/2024? (leia também: navigator fiscal)

A nova legislação não apenas prorrogou o benefício, mas o reformulou completamente para garantir a sustentabilidade fiscal do país. O governo estabeleceu um teto de R$ 15 bilhões para o custo total da renúncia fiscal até 2026. Quando esse valor for atingido, o benefício será encerrado.

Além disso, houve uma redução drástica no número de atividades econômicas contempladas. Se antes tínhamos 88 CNAEs beneficiados, agora a lista foi enxugada para apenas 30 atividades. Essa seleção priorizou setores que, segundo o governo, ainda não se recuperaram totalmente dos efeitos da pandemia, com forte foco em hotelaria, agenciamento de viagens e eventos corporativos.

A regra da habilitação prévia: O passo obrigatório

Diferente dos anos anteriores, em que a fruição era quase automática para quem cumpria os requisitos, agora existe a obrigatoriedade da Habilitação Prévia junto à Receita Federal. As empresas devem solicitar o reconhecimento do direito através do portal e-CAC. Sem esse deferimento, o uso da alíquota zero pode ser considerado irregular, sujeitando a empresa a multas pesadas e cobrança retroativa com juros.

Quem ainda tem direito ao benefício em 2024?

Para saber se sua empresa de turismo permanece no grupo de elite que paga 0% de impostos federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ), é preciso observar três critérios cumulativos:

• CNAE Permitido: Sua atividade principal ou preponderante deve estar entre os 30 códigos listados na nova lei.
• Regularidade Cadastral (Cadastur): Para agências de turismo, hotéis e transportadoras turísticas, é exigido que o registro no Cadastur estivesse ativo em 18 de março de 2022 ou em situação regular entre essa data e 30 de maio de 2023.
• Regime de Tributação: Empresas do Simples Nacional continuam fora do PERSE. O benefício é destinado a empresas do Lucro Presumido e Lucro Real.

Lista de CNAEs de Turismo em destaque

Alguns dos principais códigos que permanecem com o benefício são:

• 5510-8/01: Hotéis;
• 7911-2/00: Agências de viagens;
• 7912-1/00: Operadores turísticos;
• 8230-0/01: Serviços de organização de feiras, congressos e exposições;
• 9329-1/03: Parques de diversão e parques temáticos.

Atenção: Se o seu CNAE foi excluído da lista pela nova lei, o benefício cessou em abril de 2024 para PIS/COFINS e CSLL, e cessará em dezembro de 2024 para o IRPJ. A transição exige um planejamento tributário imediato.

O impacto real no bolso: Exemplo Prático

Imagine uma agência de turismo no Lucro Presumido com um faturamento mensal de R$ 500.000,00. Sem o PERSE, a carga tributária federal aproximada (considerando PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) seria de cerca de 11,33% a 14,53% sobre o faturamento, dependendo da região e alíquotas de ISS.

Com o PERSE 2024, essa empresa economiza aproximadamente R$ 56.650,00 por mês. Em um ano, a economia supera os R$ 670 mil. Para o setor de turismo, onde as margens são frequentemente apertadas devido ao custo de operação e comissionamento, esse valor representa a diferença entre investir em expansão ou apenas sobreviver.

Regras de Transição para 2025 e 2026

A Lei 14.859/2024 introduziu uma diferenciação importante entre os impostos. Para empresas no Lucro Real, o benefício do IRPJ e da CSLL será reduzido gradualmente. Em 2025 e 2026, elas voltarão a pagar esses dois impostos, mantendo a isenção apenas para PIS e COFINS. Já as empresas no Lucro Presumido mantêm a alíquota zero para os quatro tributos até o fim do programa ou até que o teto de R$ 15 bilhões seja atingido.

Como garantir a conformidade e evitar problemas com a Receita Federal

Não basta apenas parar de pagar os impostos. O rigor da Receita Federal com o PERSE em 2024 está altíssimo. Siga estes passos práticos:

1. Segregação de Receitas: O benefício só se aplica às receitas decorrentes das atividades listadas. Se sua agência de turismo também presta serviços de consultoria não listados, essa receita deve ser tributada normalmente.
2. Revisão do Cadastur: Verifique o histórico do seu certificado. Qualquer interrupção no período crítico (2022-2023) pode ser motivo de desenquadramento.
3. Habilitação no e-CAC: Certifique-se de que sua contabilidade realizou o pedido formal de habilitação. O prazo é curto e a ausência do protocolo é risco iminente.
4. Monitoramento do Teto: Esteja atento aos comunicados oficiais da Receita Federal sobre o consumo do limite de R$ 15 bilhões. O benefício pode acabar antes do previsto se o setor utilizar o crédito de forma acelerada.

A importância de uma assessoria contábil especializada em Turismo

O PERSE 2024 não é mais um benefício generalista; ele se tornou uma ferramenta técnica e restrita. Erros na interpretação dos novos CNAEs ou falhas na segregação de receitas podem levar a autuações que anulam toda a economia gerada pela desoneração. No setor de turismo, onde a legislação tributária brasileira possui particularidades como a Lei Geral do Turismo e regimes especiais de base de cálculo, ter um parceiro contábil que entende do seu negócio é fundamental.

Na FY Brasil Contabilidade, somos especialistas em atender o ecossistema do turismo. Ajudamos sua empresa a navegar pela transição da Lei 14.859/2024, garantindo que você aproveite cada centavo de desoneração de forma segura e dentro da lei.

Sua empresa de turismo está segura com as novas regras do PERSE? Não deixe sua economia tributária ao acaso. Entre em contato com os especialistas da FY Brasil e solicite um diagnóstico completo da sua situação fiscal hoje mesmo.